Regulamento do Benefício Educacional

Versão v1.2 — em vigor desde 2 de agosto de 2026.

Este portal é operado por Instituto Dell Isola, CNPJ 26.398.021/0001-09, empresa privada, com endereço em Rua Caconde, 1376 — Belo Horizonte/MG. Não é canal oficial da Polícia Militar de Minas Gerais nem do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e não possui vínculo institucional com essas corporações. O benefício aqui descrito resulta de acordo comercial entre Instituto Dell Isola e instituições de ensino particulares.

Leia antes de solicitar o voucher. Este regulamento vale como promessa: tudo o que está escrito aqui pode ser exigido de nós.

1. Do que se trata

Desconto de 60% sobre o valor das parcelas mensais de cursos de graduação presencial nas instituições parceiras, para militares da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e para seus dependentes diretos.

O benefício se destina a quem ingressa no curso por processo seletivo — é um desconto de entrada, para aluno novo (item 3.5).

O desconto é concedido pela instituição de ensino, no ato da matrícula, mediante apresentação de voucher válido emitido por este portal.

2. Sobre o que o desconto incide — e sobre o que não incide

Incide sobre: as parcelas mensais (mensalidades) do curso de graduação presencial escolhido, enquanto o aluno mantiver as condições descritas neste regulamento.

Não incide sobre:

• a taxa de matrícula e a taxa de rematrícula;
• taxas administrativas em geral: segunda via de documento, prova de segunda chamada, revisão de nota, trancamento, transferência, colação de grau especial, certificado, histórico;
• material didático, uniforme, jaleco, instrumental, kits de laboratório e qualquer material de uso pessoal;
• disciplinas cursadas em dependência, adaptação, disciplinas isoladas e disciplinas cursadas em regime especial;
• atividades extracurriculares, cursos livres, eventos, viagens técnicas e taxas de estágio;
• cursos a distância (EAD), semipresenciais, cursos técnicos, pós-graduação, MBA e extensão;
• parcelas vencidas e não pagas, multas e juros por atraso.

Se a instituição cobrar qualquer valor não listado como incluído, o desconto não se aplica a ele.

3. Quem pode usar

3.1. Titular

Militar da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais nas seguintes situações:

• ativa;
• reserva remunerada;
• reformado;
• pensionista de militar dessas corporações.

3.2. Dependente direto

Uma única solicitação pode beneficiar o próprio militar ou um dependente direto dele. São considerados dependentes diretos, e nenhum outro grau de parentesco:

• cônjuge;
• companheiro ou companheira em união estável;
• filho ou filha;
• enteado ou enteada;
• tutelado ou tutelada sob tutela ou guarda legal do militar.

Irmão, sobrinho, primo, neto, pai, mãe, sogro, genro, nora, afilhado e amigo não são dependentes diretos para efeito deste benefício.

3.3. Beneficiário menor de 18 anos

Se o beneficiário tiver menos de 18 anos, a solicitação só é aceita com a autorização específica do pai, da mãe ou do responsável legal, dada em campo próprio e destacado do formulário. A matrícula de menor de idade segue as regras da instituição de ensino, que normalmente exige a presença e a assinatura do responsável legal como contratante.

3.4. Um voucher por beneficiário e por curso

Cada beneficiário pode ter um voucher ativo por curso de cada vez. Solicitar de novo o mesmo curso, enquanto o voucher estiver dentro da validade, devolve o mesmo código — não gera um segundo voucher nem reinicia o prazo. Isso vale mesmo que a sua janela de emissão já tenha encerrado: recuperar um voucher que já existe não cria obrigação nova para ninguém, e voucher vivo não fica inacessível.

Vencida a validade do voucher, e estando a campanha aberta, é possível solicitar novamente — desde que a sua janela de emissão (item 8) ainda esteja correndo.

3.5. Ingresso por processo seletivo — o benefício é para aluno novo

O desconto vale para quem ingressa no curso por processo seletivo da instituição: vestibular, prova agendada, redação, avaliação de nota do ENEM, transferência de outra instituição ou obtenção de novo título.

Quem já está matriculado e cursando em uma das instituições parceiras não é alcançado por este benefício. O desconto se aplica à matrícula que nasce deste processo seletivo, e não a mensalidade de curso já em andamento.

4. Cursos e unidades

O benefício vale para cursos de graduação presencial — bacharelado, licenciatura e tecnólogo — oferecidos pelas instituições parceiras do portal:

• Faculdades Kennedy;
• Faculdades Promove;
• Nova Faculdade.

Unidades atendidas:

Os cursos elegíveis, por instituição e por unidade, são os publicados no catálogo deste portal. É esse catálogo que o voucher acompanha.

Confirme na secretaria o turno e a existência de vaga do curso escolhido antes de assinar a matrícula. Turno, número de vagas e abertura de turma são decisão da instituição de ensino, que é quem efetiva a matrícula — este portal não participa dessa etapa.

Cursos, unidades e turnos podem ser suspensos ou encerrados pela instituição. Nesse caso, o voucher pode ser usado em outro curso elegível, dentro do prazo de validade, sem custo adicional.

5. Como funciona, passo a passo

1. Você preenche o formulário do portal com os seus dados, os dados do beneficiário e o curso escolhido.
2. O portal emite um voucher nominal com um código, a validade e os dados do curso, e envia uma cópia para o seu e-mail.
3. Você procura a unidade da instituição escolhida, dentro do prazo de validade, levando o voucher e os documentos do item 7.
4. Você faz a inscrição no processo seletivo e é aprovado (item 6).
5. A instituição confere o voucher e a documentação, e aplica o desconto de 60% nas parcelas do curso.

6. Aprovação no processo seletivo

O desconto está condicionado à aprovação no processo seletivo da instituição — vestibular, prova agendada, redação, avaliação de nota do ENEM, transferência ou obtenção de novo título, conforme a forma de ingresso oferecida pela instituição na ocasião.

O voucher não garante vaga, não dispensa a seleção e não antecipa matrícula. A decisão sobre aprovação, sobre vagas disponíveis e sobre a efetivação da matrícula é exclusiva da instituição de ensino.

7. Comprovação obrigatória no ato da matrícula

O vínculo com a corporação precisa ser comprovado no ato da matrícula, com documento original e dentro da validade. Sem comprovação, o desconto não é aplicado.

Do militar, um destes:

• carteira de identidade funcional da PMMG ou do CBMMG;
• contracheque recente;
• certidão ou declaração emitida pela corporação;
• documento comprobatório da condição de pensionista, no caso de pensionista.

Do dependente, quando o beneficiário não é o próprio militar, um destes:

• certidão de nascimento (filho, filha);
• certidão de casamento ou declaração de união estável (cônjuge, companheiro ou companheira);
• certidão de nascimento com a comprovação do vínculo do responsável, no caso de enteado ou enteada;
• termo de tutela ou de guarda expedido pela Justiça, no caso de tutelado ou tutelada.

Do beneficiário, sempre: documento oficial de identidade com foto e CPF.

A instituição pode exigir outros documentos de matrícula que fazem parte do processo dela — histórico escolar, certificado de conclusão do ensino médio, comprovante de endereço, entre outros.

8. O voucher

• é nominal: vale apenas para a pessoa cujo nome e CPF estão nele;
• é intransferível: não pode ser vendido, cedido, doado, trocado nem usado por terceiro, ainda que da mesma família;
• não tem valor em dinheiro: não é convertido em espécie, crédito, desconto retroativo, abatimento de débito nem reembolso;
• nunca ultrapassa o encerramento da campanha: se faltarem menos de 7 dias para o fim, a validade termina junto com a campanha;
• perde a validade automaticamente ao vencer, e o código deixa de ser aceito.

8.1. Existem dois prazos, e eles não começam no mesmo dia

Confundir um com o outro é fácil, e por isso os dois estão escritos aqui com a mesma clareza. Hoje ambos duram 7 dias corridos — o que muda é quando cada um começa a correr.

Janela de emissão. É o prazo mostrado pela contagem regressiva da página inicial. Ele é gravado no nosso servidor no seu primeiro acesso e só corre para a frente: voltar ao site não devolve dias. Ele fica ancorado a um identificador anônimo guardado no seu navegador — se você apagar os dados do navegador ou abrir o portal em outro aparelho, esse identificador se perde e o sistema passa a tratar você como um visitante novo, com uma janela nova. Não afirmamos o contrário: dizer que apagar o navegador não devolveria dias seria falso.

Validade do voucher. Começa no instante em que o código é gerado, e não no seu primeiro acesso. A data e a hora exatas de vencimento saem por extenso no próprio voucher e no e-mail que você recebe. É esse prazo, e só ele, que a secretaria confere no balcão.

Vencida a janela de emissão, a campanha não acabou. Ela continua aberta para os demais visitantes, pelo prazo do item 12, e um voucher que você já tenha emitido continua valendo até a data impressa nele.

Perdeu o e-mail? Solicite de novo, com os mesmos dados, enquanto o voucher estiver dentro da validade: o sistema devolve o mesmo código, mesmo que a sua janela de emissão já tenha encerrado.

9. Não é cumulativo

O desconto de 60% não é cumulativo com nenhum outro benefício sobre a mesma mensalidade, incluindo:

• FIES, ProUni e demais programas de financiamento ou bolsa do poder público;
• bolsas de estudo próprias da instituição, integrais ou parciais, de qualquer natureza (mérito, atleta, funcionário, egresso, indicação);
• convênios com empresas, sindicatos, associações, cooperativas e clubes de vantagem;
• descontos de pagamento antecipado, de irmãos, de grupo familiar ou promocionais.

Sobre pontualidade. Este benefício É, ele próprio, um desconto de pontualidade: o escopo do convênio com as instituições é "desconto pontualidade de 60% sobre o preço de tabela dos cursos". Por isso ele depende de a parcela ser paga até o vencimento, e por isso não se soma a outro desconto de pontualidade que a instituição já ofereça — é o mesmo desconto, não dois.

O que acontece exatamente em caso de atraso — se o desconto se perde só na parcela atrasada ou se há outra consequência — é regra de cobrança de cada instituição, e está no contrato de prestação de serviços que você assina na matrícula. Pergunte na secretaria antes de assinar.

Se você já tiver direito a outro benefício, escolha um. A instituição aplica o mais vantajoso somente se ela mesma oferecer essa possibilidade por escrito.

10. Manutenção do desconto

Enquanto o aluno estiver matriculado, o desconto se mantém desde que:

• as parcelas sejam pagas até o vencimento, conforme o contrato assinado com a instituição;
• o aluno mantenha matrícula ativa e regular no curso, na unidade e no turno aprovados;
• as condições de elegibilidade descritas no item 3 continuem verdadeiras.

11. Quando o benefício é cancelado

O desconto pode ser cancelado, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• informação falsa ou inexata no formulário, inclusive falsa declaração de vínculo com a corporação ou de parentesco;
• falta de comprovação do vínculo ou do parentesco no ato da matrícula, ou documentação vencida, ilegível ou adulterada;
• uso por terceiro, tentativa de transferência, venda ou cessão do voucher;
• voucher vencido, cancelado ou já utilizado;
• trancamento, abandono, cancelamento da matrícula, transferência para outra instituição ou mudança para curso, turno ou modalidade não elegíveis;
• inadimplência, nos termos do contrato firmado com a instituição;
• acúmulo com outro benefício sobre a mesma mensalidade (item 9);
• encerramento da campanha, quanto a vouchers ainda não utilizados.

O cancelamento por informação falsa não gera direito a indenização e pode implicar a cobrança retroativa da diferença pela instituição, além das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

Encerramento da campanha ou cancelamento do benefício não afetam matrículas já efetivadas com desconto concedido: quem já matriculou nas regras vigentes mantém as condições contratadas com a instituição.

12. Prazo da campanha

A campanha tem data e hora de encerramento definidas antes da publicação e iguais para todos os visitantes.

A campanha não se confunde com a sua janela de emissão. A contagem regressiva da página inicial mostra a sua janela pessoal, que começa no seu primeiro acesso (item 8.1). A campanha é o prazo de todos, e termina na mesma data e hora para qualquer visitante.

A data e a hora de encerramento da campanha aparecem por extenso no seu voucher, sempre que forem elas a limitar a validade dele: o voucher nunca ultrapassa o encerramento da campanha. Antes disso, você pode obter a data vigente com o nosso atendimento (item 15).

Se o prazo for prorrogado, o portal informa a prorrogação de forma expressa, com a nova data. A contagem nunca é reiniciada e nunca é maior do que o prazo real.

Encerrada a campanha, a oferta sai do ar e novos vouchers deixam de ser emitidos. Como a validade de todo voucher é limitada pelo encerramento da campanha (item 8), nenhum voucher continua valendo depois dessa data — matrícula já efetivada com desconto concedido não é afetada (item 11).

13. Alterações deste regulamento

Este regulamento é versionado. Alterações valem apenas para solicitações feitas depois da publicação da nova versão.

Voucher já emitido segue o regulamento vigente na data da emissão. É por isso que gravamos, junto com cada voucher, a versão do texto que estava no ar.

Histórico de versões

14. Dados pessoais

Os dados informados no formulário são tratados conforme o Aviso de Privacidade deste portal, disponível em /privacidade, que descreve finalidades, bases legais, prazos de guarda, compartilhamento com a instituição de ensino escolhida e como exercer os seus direitos.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Alberto Rezende Medeiros — contato@supermemoria.com.br.

15. Atendimento

Dúvidas sobre curso, unidade, turno, processo seletivo, valor da mensalidade e documentos de matrícula devem ser tratadas diretamente com a instituição de ensino, que é quem oferece o curso e concede o desconto.

16. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes deste regulamento, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do acesso aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-MG, e às plataformas oficiais de solução de conflitos.

Instituto Dell Isola — CNPJ 26.398.021/0001-09. Portal privado. Não é canal oficial da Polícia Militar de Minas Gerais nem do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.