Aviso de Privacidade e Proteção de Dados

Versão v1.2 — em vigor desde 2 de agosto de 2026.

Este portal é operado por Instituto Dell Isola, CNPJ 26.398.021/0001-09, empresa privada. Não é canal oficial da Polícia Militar de Minas Gerais nem do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e não possui vínculo institucional com essas corporações. O benefício é comercial, negociado com instituições de ensino particulares, e é destinado a militares dessas corporações e a seus dependentes diretos.

Este documento explica, em linguagem direta, quais dados pessoais coletamos, por que coletamos cada um, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e o que você pode exigir de nós a qualquer momento. Ele cumpre o art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Se qualquer parte deste texto não estiver clara, escreva para o nosso Encarregado (item 2). Responder de forma compreensível é obrigação nossa, não favor.

1. Quem é o controlador dos seus dados

Controlador é quem decide o que é feito com os dados pessoais (art. 5º, VI da LGPD). Quem decide as finalidades e os meios de tratamento deste portal é Instituto Dell Isola — e é dela a responsabilidade direta perante você e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As instituições de ensino parceiras (Faculdades Kennedy, Faculdades Promove e Nova Faculdade) são controladoras independentes dos dados que recebem para efetivar a matrícula. A partir do momento em que você usa o voucher e inicia a matrícula, a instituição escolhida passa a responder pelo tratamento que ela mesma fizer, sob a política de privacidade dela.

2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)

O Encarregado é o canal oficial entre você, a Instituto Dell Isola e a ANPD (art. 41 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 18/2024). Ele foi nomeado por ato formal escrito, datado e assinado, que apresentamos à ANPD sempre que solicitado. Falar com o Encarregado é gratuito.

3. O que coletamos, para que serve e com que base legal

Coletamos apenas o que é necessário para emitir o voucher e para conferir que você tem direito ao desconto. É a chamada minimização (art. 6º, III da LGPD).

Nós NÃO pedimos, em nenhum momento: endereço residencial, unidade, batalhão, companhia, matrícula funcional, número de identidade funcional, foto, cópia de documento, dados de saúde, dados biométricos, dados bancários ou qualquer informação sobre sua atuação profissional. Se alguma página deste portal pedir isso, ela é falsa — avise-nos imediatamente.

3.1. Dados do militar que preenche o formulário

Por que a emissão do voucher não roda em consentimento. Se ela rodasse, a retirada do consentimento obrigaria a cancelar o voucher já emitido — o que seria pior para você. O voucher é procedimento preliminar ao contrato de matrícula que você pode vir a celebrar com a faculdade, iniciado a seu pedido. Por isso a base legal é o art. 7º, V. Sem esses dados não conseguimos emitir o voucher — informamos isso com destaque, como exige o art. 9º, §3º da LGPD.

3.2. Dados do beneficiário, quando o desconto não é para você

Quando o beneficiário é o próprio militar, esse bloco não existe: o sistema reaproveita os dados já informados.

3.3. Dados técnicos gerados pela sua visita

Fizemos e arquivamos o teste de balanceamento (LIA) que fundamenta cada uso apoiado em legítimo interesse. Você pode se opor a qualquer um deles (art. 18, §2º) escrevendo ao Encarregado.

3.4. Newsletter — e só a newsletter — roda em consentimento

Esse é o escopo inteiro, e é o mesmo texto que você aceita na caixa de seleção. Não enviamos aviso de bolsa de estudo, de concurso público, de feira, de evento nem oferta de terceiro. Este portal não concede bolsa nenhuma: o produto é um desconto comercial nas parcelas, e o próprio regulamento (item 9) diz que bolsa e desconto não se somam — prometer "avisos de bolsas" seria oferecer o que não existe.

A inscrição acontece em um lugar só: a página /newsletter. O formulário do voucher não inscreve ninguém em lista de e-mail — ele não tem caixa de newsletter, apenas um convite com link para a página de inscrição. Separamos os dois fluxos de propósito: marcar uma caixa que não produz inscrição seria consentimento colhido sobre informação enganosa, e a lei considera nulo o consentimento obtido assim (art. 9º, §1º).

Na página de inscrição, a caixa de seleção é separada, nunca vem marcada e não é condição para nada. Recusar não afeta o voucher, o desconto nem o atendimento. Depois de marcar a caixa, você ainda recebe um e-mail pedindo confirmação — só passamos a enviar mensagens depois que você clica nesse link (confirmação em duas etapas). Todo e-mail traz link de descadastro que funciona em um clique, sem login e sem justificativa.

Nunca oferecemos newsletter a beneficiário menor de 18 anos. No formulário do voucher, o convite some da tela quando a data de nascimento indica que o beneficiário é menor, e o servidor recusa qualquer solicitação de menor que venha com marketing marcado.

3.5. Pedidos de direitos e atendimento

Quando você aciona o canal de direitos (item 12) ou o atendimento, guardamos nome, e-mail, o que você pediu e o que respondemos — para provar que atendemos, no prazo, o que a lei manda (art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal).

4. Como tratamos o seu CPF

O CPF não é dado sensível pela definição do art. 5º, II da LGPD, mas é o principal vetor de roubo de identidade no Brasil. Por isso ele recebe tratamento reforçado:

• é armazenado cifrado no banco de dados (criptografia em repouso), com chave que não fica no código do site;
• nunca é exibido por inteiro, em lugar nenhum. Na tela, no voucher, no e-mail e no painel administrativo aparece sempre mascarado, no formato ***.***.789-01;
• nunca aparece em endereço de página, em link, no QR code do voucher, no armazenamento do seu navegador nem em registro de sistema. O QR code carrega apenas um código aleatório, que só faz sentido dentro do nosso servidor;
• guardamos também um código irreversível derivado do CPF (hash), usado exclusivamente para localizar solicitações repetidas sem precisar decifrar nada;
• a leitura do CPF completo por pessoa autorizada exige autenticação em duas etapas e fica registrada em trilha de auditoria que não pode ser apagada: quem viu, quando, e qual registro.

Reconhecemos um risco específico deste projeto: uma base com nome, CPF e telefone de policiais militares e bombeiros militares, cruzada com dados de seus filhos, teria alto valor para o crime organizado. É por isso que não coletamos endereço, unidade nem matrícula funcional, que a exportação de planilhas é bloqueada por padrão e que todo acesso administrativo é registrado.

5. Beneficiário menor de 18 anos

Quando a data de nascimento indica que o beneficiário tem menos de 18 anos, o formulário muda:

1. aparece um bloco destacado, com moldura e cor próprias, fora do parágrafo dos termos gerais, contendo uma única caixa de seleção exclusiva para a autorização do responsável legal, com o nome do beneficiário escrito dentro do texto (art. 14, §1º da LGPD: consentimento específico e em destaque);
2. passa a ser obrigatório informar o grau de parentesco;
3. o servidor recalcula a idade por conta própria e recusa a solicitação se a autorização do responsável não vier marcada — a regra não depende do que o navegador envia;
4. o servidor confere que quem se declara responsável tem 18 anos ou mais, pela data de nascimento informada no formulário, e recusa a solicitação se não tiver. É esse o "esforço razoável de verificação" exigido pelo art. 14, §5º da LGPD;
5. o servidor também recusa qualquer solicitação de menor que venha com marketing marcado;
6. registramos a data, a hora, o navegador e um código derivado do IP no momento da autorização, junto com a versão exata do texto aceito.

Não enviamos e-mail pedindo que o responsável confirme a autorização. A autorização vale a partir do aceite no formulário, e a verificação é a conferência de maioridade descrita acima, mais o registro completo da declaração. Dizemos isso de forma expressa porque um aviso de privacidade não pode descrever etapa que o sistema não executa.

Do menor coletamos apenas nome completo, data de nascimento, CPF e grau de parentesco. Nada de endereço, escola, foto, notas ou qualquer outro dado (art. 14, §4º). Os direitos previstos no art. 18 são exercidos, em nome do menor, pelo responsável legal que preencheu o formulário — pelo mesmo canal descrito no item 12.

Se você não é pai, mãe, tutor ou responsável legal do beneficiário menor, não preencha esse formulário. Declarar falsamente essa condição cancela o voucher e pode configurar crime.

6. Por quanto tempo guardamos cada coisa

Não existe prazo único na LGPD: o prazo nasce da finalidade (arts. 15 e 16). Estes são os prazos que o nosso sistema realmente executa, por rotina automática diária:

Quando dizemos que um dado foi eliminado, ele foi apagado de verdade — inclusive de cópias de segurança, réplicas, planilhas exportadas e da ferramenta de envio de e-mail. Marcar um registro como "excluído" e continuar guardando não é eliminação.

Quando dizemos que um dado foi anonimizado, o nome, o CPF, o e-mail e o telefone foram destruídos e substituídos, restando apenas informação estatística que não permite chegar a você (art. 12 da LGPD).

7. Com quem compartilhamos os seus dados

7.1. Com a instituição de ensino que você escolher

Enviamos à instituição escolhida — Faculdades Kennedy, Faculdades Promove ou Nova Faculdade — os dados necessários para conferir o voucher e efetivar a matrícula: nome do beneficiário, CPF, data de nascimento, curso, unidade, percentual de desconto, código do voucher e o contato do militar responsável.

O envio acontece no ato da matrícula, ou quando a instituição precisa validar o código que você apresentou no balcão. Enquanto o voucher não é apresentado, os dados não saem daqui.

Essa é uma finalidade determinada, informada de forma específica, e depende de uma caixa de seleção própria no formulário (arts. 7º, §5º e 9º, V da LGPD). A partir do recebimento, a instituição é controladora independente e responde pelo que fizer com esses dados.

7.2. Com fornecedores que operam por nossa conta

Esses fornecedores são operadores: tratam dados por nossa ordem, com contrato escrito, sem autorização para usar as informações em benefício próprio.

7.3. Com autoridades

Só entregamos dados a autoridade pública mediante ordem judicial ou requisição legal formal, e apenas o estritamente determinado. Se a lei permitir, avisamos você.

7.4. O que nunca fazemos

Não vendemos, não alugamos, não trocamos e não cedemos seus dados para terceiros com finalidade comercial. Não enviamos seus dados para as corporações — a PMMG e o CBMMG não recebem nada deste portal.

8. Transferência internacional de dados

Parte da nossa infraestrutura é operada por empresas sediadas fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional (art. 33 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 19/2024). Declaramos isso abertamente:

Os Estados Unidos não têm decisão de adequação reconhecida pela ANPD. Por isso a garantia é contratual, e não presumida. Reduzimos ao mínimo o que atravessa a fronteira: para o envio de e-mail vão apenas o nome e o endereço de e-mail do destinatário e o texto da mensagem — o CPF nunca vai.

Também por essa razão, este site não carrega fontes, scripts, mapas, vídeos ou imagens de servidores de terceiros. Tudo é servido pelo nosso próprio domínio, para que o seu endereço IP não seja entregue a empresas com as quais você não tem relação.

9. Cookies e armazenamento no seu navegador

Este portal não usa cookies de publicidade, de remarketing ou de rastreamento entre sites. Não há Meta Pixel, Google Ads, TikTok Pixel nem equivalente. Por isso você não encontra aqui aquele banner que insiste para você aceitar.

Guardamos no seu navegador um único item:

Apagar esse item é seu direito e não bloqueia o site. Sejamos exatos sobre o efeito: o registro da sua janela continua guardado no nosso servidor e não é alterado nem estendido — não existe caminho, no site, que devolva dias a uma janela já aberta. Mas a janela é ancorada nesse identificador; sem ele, o sistema não tem como reconhecer você e passa a tratar sua visita como a de um visitante novo, com uma janela nova. O mesmo vale se você abrir o portal em outro aparelho. Preferimos dizer isso a afirmar uma impossibilidade técnica que não existe.

CPF e data de nascimento nunca são gravados no seu navegador. Eles existem apenas na memória da página enquanto você preenche o formulário, e são descartados no envio.

10. Como protegemos os seus dados

Adotamos, desde a concepção do sistema (art. 46, §2º da LGPD):

• criptografia em trânsito (HTTPS obrigatório) e criptografia do CPF em repouso;
• banco de dados fechado por padrão: nenhuma tabela com dado pessoal é acessível pelo navegador. Toda leitura e gravação passa por função de servidor autenticada;
• segredos e chaves fora do código do site;
• autenticação em duas etapas e perfis de acesso no painel administrativo, com CPF mascarado por padrão;
• trilha de auditoria que não pode ser alterada, registrando todo acesso administrativo a dado de titular;
• limite de tentativas e verificação antiautomação no formulário e na validação de voucher, para impedir que alguém teste CPFs em massa;
• validação do voucher por código aleatório, nunca por CPF;
• cópias de segurança criptografadas, com teste de restauração;
• ambiente de teste sem dados reais.

Nenhum sistema é infalível. Se ocorrer incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, comunicamos você e a ANPD em até 3 dias úteis contados de quando soubermos que dados pessoais foram afetados (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024), informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos e o que fazer para se proteger.

11. Decisões automatizadas

Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que afetem os seus interesses. O sistema confere idade, formato de CPF e prazo de validade — conferências objetivas. A aprovação no processo seletivo e a concessão da matrícula são decisões da instituição de ensino, tomadas por pessoas.

12. Seus direitos e como exercê-los

O art. 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e sem custo nenhum:

Como pedir

• pela página /direitos deste portal; ou
• por e-mail ao Encarregado: contato@supermemoria.com.br.

Os dois caminhos são gratuitos (art. 18, §5º). Não cobramos taxa, não exigimos carta com firma reconhecida e não pedimos documento novo se conseguirmos confirmar sua identidade com o que já temos.

Nossos prazos

Se não pudermos atender de imediato, respondemos dentro do mesmo prazo explicando o motivo de fato ou de direito, ou indicando quem é o responsável, caso não sejamos nós (art. 18, §4º).

Quando você pedir correção, eliminação, anonimização ou bloqueio, avisamos as instituições de ensino com quem compartilhamos os seus dados para que façam o mesmo (art. 18, §6º), e informamos a você que o aviso foi enviado.

Se o beneficiário for menor de 18 anos, quem exerce esses direitos por ele é o responsável legal cadastrado.

13. Como retirar uma autorização

• Newsletter: clique em "cancelar inscrição" no rodapé de qualquer e-mail que enviarmos, ou peça ao Encarregado. Não exigimos login, não fazemos pergunta e não tentamos convencer você a ficar.
• Compartilhamento com a instituição de ensino: peça ao Encarregado. Retirar essa autorização impede que a faculdade confira o voucher, e por isso o benefício deixa de poder ser usado. Informamos essa consequência com antecedência, como manda o art. 18, VIII.
• Emissão do voucher: esse tratamento não roda em consentimento (item 3.1), então não há o que revogar. Você pode, ainda assim, pedir a eliminação dos dados a qualquer momento — o que cancela o voucher.

Retirar uma autorização não apaga o que já foi feito licitamente antes (art. 8º, §5º), e não apaga o registro da própria autorização, que a lei nos obriga a guardar como prova.

14. Reclamações

Se você entender que tratamos seus dados de forma indevida, fale primeiro com o nosso Encarregado — é o caminho mais rápido. Você também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd, ou aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-MG.

15. Mudanças neste aviso

Este aviso é versionado. Cada versão fica registrada com data, e a versão que estava no ar quando você aceitou é guardada junto com o seu consentimento — assim é sempre possível saber exatamente qual texto você leu.

Quando mudarmos finalidade, forma ou duração do tratamento, identificação do controlador ou o compartilhamento de dados, avisamos com destaque e explicando especificamente o que mudou, antes que a mudança valha, e você poderá retirar o consentimento nas partes que dependem dele (art. 8º, §6º e art. 9º, §2º da LGPD).

Histórico de versões

16. Lembrete final

Instituto Dell Isola, CNPJ 26.398.021/0001-09, é uma empresa privada. Este portal não é canal oficial da Polícia Militar de Minas Gerais nem do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, não possui vínculo institucional com essas corporações e não fala em nome delas. O benefício é uma negociação comercial com instituições de ensino particulares, destinada a militares dessas corporações e a seus dependentes diretos.