Direitos do titular
Exercer os seus direitos sobre os seus dados
A Lei Geral de Proteção de Dados garante os nove direitos do art. 18 a você, a qualquer momento, sem custo e sem precisar justificar — e ainda a oposição a tratamento feito por legítimo interesse e a revisão de decisão tomada por sistema. Este é o canal para pedir, o mesmo para militar, dependente adulto e responsável legal de menor.
O que cada direito significa
Se não souber qual escolher, leia a lista abaixo e pegue o mais próximo do que você quer. Se errar, não tem problema: nós encaminhamos internamente e respondemos do mesmo jeito, no mesmo prazo.
- Confirmação — saber se vocês têm algum dado meu
- Você quer apenas a resposta "sim, temos" ou "não, não temos". É o pedido mais rápido: respondemos em formato simplificado imediatamente.
- Acesso — receber cópia dos dados que vocês têm sobre mim
- Você recebe tudo o que guardamos a seu respeito, com a origem de cada dado, para que serve e com quem foi compartilhado.
- Correção — corrigir dado errado, incompleto ou desatualizado
- Nome grafado errado, e-mail trocado, data de nascimento digitada com erro. Diga qual é o dado errado e qual é o certo.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário
- Para dado que não era preciso coletar, que é excessivo para a finalidade ou que foi tratado fora do que a lei permite.
- Portabilidade — levar meus dados para outro fornecedor
- Entregamos seus dados em formato aberto, legível por máquina, para você ou para quem você indicar.
- Eliminação dos dados tratados com o meu consentimento
- Apagamos o que guardamos com base na sua autorização. Continuamos guardando só o que a lei nos obriga a conservar (LGPD, art. 16) — e dizemos exatamente o quê.
- Informação — com quem vocês compartilharam meus dados
- Lista das empresas e órgãos públicos que receberam dados seus, e para qual finalidade cada um recebeu.
- Informação sobre a negativa — o que acontece se eu não autorizar
- Explicamos por escrito quais autorizações são mesmo necessárias, o que você deixa de conseguir se recusar cada uma, e o que continua valendo mesmo sem elas. Você pode pedir isso antes de decidir.
- Revogação — retirar uma autorização que eu dei
- Vale para newsletter e para o compartilhamento com a faculdade. Avisamos antes qual é a consequência de cada retirada, sem surpresa depois.
- Oposição — discordar de um tratamento feito por legítimo interesse (art. 18, §2º)
- Aplica-se ao que fazemos sem consentimento, apoiado em legítimo interesse: antifraude, medição agregada de origem da visita e a janela de oferta.
- Revisão de decisão tomada por sistema, sem pessoa nenhuma decidindo (art. 20)
- Se um sistema nosso decidiu algo sozinho a seu respeito — por exemplo, barrar uma emissão por suspeita de fraude —, você pode pedir que uma pessoa reveja a decisão e explique os critérios usados.